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Senador José Agripino apresenta PEC que dificulta criação de ministérios e estatais no Brasil

Crítico contumaz ao excesso de ministérios no Brasil – mantidos com dinheiro recolhido do povo -, o líder do Democratas no Senado, José Agripino, apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) que dificulta a criação de órgãos públicos no país. Pela PEC do senador, ministérios, órgãos e entidades da administração pública só poderão ser criados mediante lei complementar, que exige quórum de maioria absoluta e votação nominal em dois turnos, no plenário. A PEC também proíbe o governo de editar medidas provisórias (MP) sobre o assunto.

Hoje, órgãos públicos podem ser criados por lei ordinária, ou seja, por maioria simples. Nos casos de estatais criadas por MP está o caso da Empresa Brasileira de Legado Esportivo Brasil 2016, que durou apenas um ano. E só no papel. Fundada em agosto de 2010 para tocar projetos das Olimpíadas do Rio de Janeiro, a empresa causou prejuízo milionário aos cofres públicos. Isso porque o Ministério do Esporte pagou R$ 4,65 milhões, sem licitação, para a Fundação do Instituto de Administração (FIA) prestar serviço de consultoria e ajudar no nascimento de uma estatal que foi extinta antes de funcionar.

Para o senador, essa facilidade em criar entidades públicas mantidas com dinheiro público “rebaixa o Congresso Nacional a mero ‘carimbador’ dos atos do Poder Executivo, sem tempo para debater tão importantes mudanças na estrutura orgânica da Administração”, afirma o senador na justificativa da proposta.

Nos últimos dez anos, o número de ministérios e secretarias com status de ministérios no Brasil subiu de 21, em 2002, para 39, em 2013. As pastas devem custar aproximadamente R$ 220 bilhões por ano aos cofres públicos. A quantidade de estatais também não para de crescer. Segundo o Ministério do Planejamento, o país conta hoje com 150 empresas estatais – 43 a mais do que em janeiro de 2003. Em termos de comparação, no governo Fernando Henrique Cardoso, a lista de estatais caiu de 145 para 107.